Atualizado em 19/11/2018 as 18:00
No momento em que o usuário terminar seu cadastro e fizer o primeiro acesso o aplicativo denominado “#LucasCidadao”, automaticamente concordará expressamente com este Termo e Condições de Uso e vinculando-o automaticamente às regras aqui contidas.
As informações presentes no aplicativo #LucasCidadao poderão ser modificadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de notificação prévia ao usuário.
O usuário poderá a qualquer momento revisar a versão mais recente do Termo e Condições de Uso, acessando a opção "Sobre o aplicativo/Termos e condições de uso" localizado no menu principal do aplicativo. Ou no menu principal do Portal #LucasCidadao.
O aplicativo e Portal #LucasCidadao é uma plataforma que busca aproximar e facilitar o relacionamento e a comunicação entre os cidadãos de Lucas do Rio Verde e a Administração Pública Municipal. Por meio do app e portal #LucasCidadao, será possível acessar alguns serviços da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde, além de se manifestar sobre vários assuntos como a execução de serviços públicos, solicitação de informações de qualquer natureza, denúncias (De forma anônima ou não). Ainda, ter a possibilidade de acompanhar essas manifestações, informando-se, por exemplo, se o serviço foi ou não efetivamente realizado.
O app #LucasCidadao está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para Android e IOS.
O Portal #LucasCidadao está disponível através de link de acesso no endereço eletrônico http://cidadao.lucasdorioverde.mt.gov.br/portal ou via sítio da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde-MT.
Para fins deste documento, considera-se:
Usuário: qualquer pessoa que se cadastre no app #LucasCidadao ou no Portal #LucasCidadao, para utilizar as funcionalidades deste.
DTIC: Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicações, responsável pelo desenvolvimento do aplicativo e pela segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas, e pela gestão do projeto #LucasCidadao.
SMA: Secretaria Municipal de Administração de Lucas do Rio Verde. É o órgão responsável pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicações.
Política de Privacidade: documento separado a este que visa dispor sobre os princípios e regras seguidas pelo projeto #LucasCidadao em relação à privacidade dos dados pessoais de seus usuários.
Dados Pessoais: dados relacionados à pessoa natural
identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais ou identificadores
eletrônicos quando estes estiverem relacionados a uma pessoa.
Dados
Cadastrais: certos dados fornecidos pelo usuário para fins de cadastro, como nome, CPF, e-mail, entre outros.
Serviços Públicos: serviços e demais
atividades ligadas, em regra, à Administração Pública, proporcionados especialmente para atender as
necessidades da população.
Manifestação: Manifestar é o ato de expor, apresentar, declarar, tornar visível, publicar. A manifestação é uma forma de o cidadão expressar para a Administração Pública Municipal, seus anseios, angústias, dúvidas e opiniões. Assim, pode auxiliar o Poder Público Municipal a aprimorar a gestão de políticas e serviços, ou a combater a prática de atos ilícitos.
Projeto #LucasCidadao: São todos os sistemas, aplicativos, equipamentos e profissionais que são partes envolvidas no projeto #LucasCidadao.
App #LucasCidadao: Aplicativo do projeto #LucasCidadao para dispositivos móveis.
Portal #LucasCidadao: Portal web do projeto #LucasCidadao.
O Usuário tem o direito de:
✔Ter seus dados pessoais armazenados em um banco de dados seguro.
✔Ter suas respostas e solicitações atendidas no prazo estabelecido pela Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde.
✔Utilizar o app ou portal #LucasCidadao sem qualquer discriminação.
O Usuário se obriga a:
✔Respeitar os Termos e
Condições de Uso e a Política de Privacidade do
app e portal #LucasCidadao.
Verificar periodicamente as atualizações da Política de Privacidade e do presente
Termo e Condições de Uso do app e portal #LucasCidadao.
✔Inserir informações pessoais verdadeiras e completas em seu cadastro, sempre mantendo-as atualizadas, responsabilizando-se integralmente pela inserção de qualquer informação incorreta, incompleta ou falsa. Sob pena de ter seu cadastro suspenso, e demais sanções legais cabíveis.
✔Autorizar o uso e reprodução do conteúdo de suas manifestações inseridas no app e portal #LucasCidadao.
✔Utilizar o app e portal #LucasCidadao para fins pessoais, não sendo permitida a utilização em nome de terceiros ou com a finalidade de obter informações de terceiros.
✔Cuidar de sua senha para acesso ao app e portal #LucasCidadao, sempre lembrando que esta é de uso exclusivo e jamais deve ser repassada a terceiros.
A Prefeitura tem o direito de:
✔Acessar as informações inseridas no app e portal #LucasCidadao para o desenvolvimento das atividades objeto do projeto #LucasCidadao;
✔Controlar a circulação de informações dentro do app e portal #LucasCidadao;
✔Suspender o acesso dos usuários e recusar futuro cadastramento caso suspeite, com fundamentos, que as informações inseridas são falsas;
✔Recusar-se ou impedir o acesso àqueles usuários que descumpram com o Termo e Condições de Uso e demais condições estabelecidas;
✔Não se responsabilizar pelos danos decorrentes a terceiros por falhas de acesso não reportadas ao DTIC;
A Prefeitura se obriga a:
✔Adotar práticas que protejam a privacidade do indivíduo e cumpram com os princípios de Proteção de Dados no Brasil;
✔Priorizar a confidencialidade e sigilo dos dados pessoais inseridos no app e portal #LucasCidadao, utilizando sistemas que possam garantir devidamente a segurança desses dados;
✔Cumprir com a Política de Privacidade do app e portal #LucasCidadao;
✔Não fornecer os dados pessoais do usuário para organizações privadas;
A Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde-MT, garante que as informações provenientes dos serviços do app e portal #LucasCidadao são oficiais.
A qualquer momento, a Prefeitura se reserva o direito de alterar as informações, modificar ou remover serviços contidos no app e portal #LucasCidadao sem aviso prévio aos usuários, de acordo suas necessidades administrativas.
Os erros enviados pelos usuários por meio do formulário do aplicativo denominado “Suporte”, serão recebidas pelo SMA e encaminhados ao DTIC, que avaliará a demanda e responderá diretamente ao usuário.
É autorizada a reprodução total ou parcial sem fins lucrativos do conteúdo inserido no app e portal #LucasCidadao, podendo a fonte ser citada, mantendo-se a integridade das informações e respeitando-se o sigilo de terceiros.
O usuário cederá seus direitos autorais relacionados a qualquer imagem ou conteúdo inserido no app e portal #LucasCidadao para Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde-MT, a partir do momento em que insere tais dados, informações, materiais ou imagens no aplicativo ou portal.
Não são permitidas modificações, reproduções, armazenamentos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais do conteúdo do app e portal #LucasCidadao sem o consentimento prévio e formal da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde-MT.
O uso da logomarca da Prefeitura é exclusivo da organização, sendo vedada a sua utilização para qualquer fim por terceiros.
A Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde-MT não se responsabiliza por eventuais prejuízos causados a terceiros por dados, informações, materiais ou imagens inseridas pelo usuário no app e portal #LucasCidadao, que firam a privacidade ou direitos autorais de terceiros, sendo quaisquer sanções, interpostas a esta Prefeitura por esta razão, nulas, sendo de responsabilidade única e exclusiva do usuário.
Este documento poderá ser alterado pela Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde-MT, a qualquer momento em que julgue necessário ou conveniente. A data da modificação será registrada na área "Atualizado" exibida na parte superior deste documento.
Ressalta-se que em nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados cadastrais dos usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido indefinidamente o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados da Prefeitura.